Aprovado
Criação do Regime de Proteção do Denunciante
XIV/866·Projeto de Lei·25 de junho de 2021·Plenário 82
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 866/XIV/2.ª (CDS-PP)
Por unanimidade