Aprovado
Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
XIV/798·Projeto de Lei·1 de outubro de 2021·Plenário 6
Requerimento, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a solicitar nova apreciação na generalidade por mais 90 dias, dos Projetos de Lei n.º s 798/XIV/2.ª (PCP); 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV); 867/XIV/2.ª (CDS-PP); 874/XIV/2.ª (IL); 877/XIV/2.ª (PSD); e 881/XIV/2.ª (NiCR)
Por unanimidade