Aprovado
Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.º Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)
XIV/880·Projeto de Lei·22 de outubro de 2021·Plenário 15
10 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
IL