openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
XIV/1481
Aprovado
Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades
XIV/1481
·
Projeto de Resolução
·
5 de novembro de 2021
·
Plenário 20
Por unanimidade
Iniciativa
Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades
Ver iniciativa →