Votações›XIV/1017
Rejeitado

Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança publica e estabilidade na organização judicial

XIV/1017·Projeto de Lei·11 de novembro de 2021·Plenário 22
3 a favor5 contra2 abstenção1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
PEV
A favor
CHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PSBEPCPPANPEV
Abstenção
PSDCDS-PP
Ausências
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Iniciativa
Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança publica e estabilidade na organização judicialVer iniciativa →
Rejeitado — Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança publica e estabilidade na organização judicial