Votações›XIV/877
Rejeitado

Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais

XIV/877·Projeto de Lei·19 de novembro de 2021·Plenário 26
2 a favor4 contra4 abstenção1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção
PCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausências
CH
Iniciativa
Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniaisVer iniciativa →
Rejeitado — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais