Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2.ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV) e 874/XIV/2.ª (IL) - Votação da subalínea ii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º A da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, aditado pelo artigo 4.º do texto de substituição, requerida pelo PSD