Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2.ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV) e 874/XIV/2.ª (IL) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão