Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento

Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2.ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV) e 874/XIV/2.ª (IL) - Votação da subalínea ii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º A da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, aditado pelo artigo 4.º do texto de substituição, requerida pelo PSD