Aprovado
Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza
XIV/860·Projeto de Lei·19 de novembro de 2021·Plenário 26
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2.ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV) e 874/XIV/2.ª (IL) - Votação do n.º 1 do artigo 18.º A da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, aditado pelo artigo 4.º do texto de substituição, requerida pelo PSD
9 a favor1 abstenção1 ausente
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
PSD
Ausências
CH