Votações›XIV/870
Rejeitado

Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

XIV/870·Projeto de Lei·19 de novembro de 2021·Plenário 26
3 a favor2 contra5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Cristina Rodrigues (Ninsc)
PEV
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
CDS-PPPANCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
PSPSD
Abstenção
BEPCPPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Iniciativa
Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutáriasVer iniciativa →
Rejeitado — Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias