Aprovado
Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual
XIV/947·Projeto de Lei·5 de novembro de 2021·Plenário 20
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 780/XIV/2.ª (PS), 943/XIV/3.ª (PAN), 945/XIV/3.ª (BE) e 947/XIV/3.ª (NiCR)
Por unanimidade