Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor

Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 79/XV/1.ª (CH)