Rejeitado
Revoga o regime de atribuição de “Vistos Gold” - autorização de residência para atividade de investimento (9.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional)
XV/109·Projeto de Lei·17 de junho de 2022·Plenário 25
4 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDCHIL