Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade

Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 126/XV/1.ª (L) e do Projeto de Lei n.º 127/XV/1.ª (L)