Aprovado
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
XV/132·Projeto de Lei·24 de junho de 2022·Plenário 28
Requerimento, apresentado pelo IL solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 132/XV/1.ª (IL)
Por unanimidade