Jose Miguel Pacheco Gonçalves
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e ainda a regulamentação do artigo 72.º do decreto-lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Altera a Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis nº 80/98, de 24 de Novembro, nº 128/99, de 20 de Agosto, nº 12/2003, de 20 de Maio e nº 37/2004, de 13 de Agosto.
Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos, para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos.
Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico.
Realização de referendo sobre o Tratado Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia).