Ângela Pinto Correia

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Criação, no concelho de Coimbra, da freguesia de Coselhas.

Estatuto dos eleitos locais

Criação da freguesia de Lentisqueira, no concelho de Mira

Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede

Criação da freguesia de São Pedro, no concelho da Figueira da Foz.

Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Elevação de Lorvão à categoria de vila

Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho de Figueira da Foz.

Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho.