Iniciativas
Projeto de Lei·III / 451

Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/451·Criação da freguesia de Vilamar no concelho de CantanhedeLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio13/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/1985
Votação na generalidade11/07/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação na especialidade11/07/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação final global11/07/1985
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
UEDSASDI
Retificação da iniciativa16/07/1985
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985