Regina Bastos

Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana.

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia.

Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciais

Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas.

Recomenda ao Governo que reforce a cooperação e demonstre solidariedade para com o Japão face às ameaças da Rússia, da China e da Coreia do Norte.

Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos.

Projeto de Resolução 79/XVII/1

Formulou uma pergunta ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Rangel)

Debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência dinamarquesa do Conselho da União Europeia