Ratificação·III/56
Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento
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