Luís Saias
10 intervenções · Legislatura III
Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Magalhães Mota (ASDI)
Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Carlos Alfredo Brito (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Narana Coissoró (CDS)
- Defesa da concorrência
- Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III
Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.
Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/III
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Alfredo Azevedo Soares (CDS), António Vitorino (UEDS), João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Narana Coissoró (CDS)
Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.