Deputados
Francisco José Martins
PSD· Lisboa· Intervenções
2 intervenções · Legislatura XVII
13 de fevereiro de 2026
IntervençãoDAR 55, p. 30-31
- Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
- Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos
30 de setembro de 2025
IntervençãoDAR 24, p. 34-35
Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.