António Rebelo de Sousa

Controle e informação dos concursos e adjudicações realizados no âmbito da actividade da Administração Pública.

Indeminização dos ex-titulares de direitos sobre sociedades em auto-gestão ou em que o estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado.

Alteração do Código de Investimentos Estrangeiros.