Iniciativas
Projeto de Lei·III / 432

Indeminização dos ex-titulares de direitos sobre sociedades em auto-gestão ou em que o estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado.

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/432·Indeminização dos ex-titulares de direitos sobre sociedades em auto-gestão ou em que o estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio22/01/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/1985
Indeminização dos ex-titulares de direitos sobre sociedades em auto-gestão ou em que o estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado.