António Graça

Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Luís Beiroco (CDS) e Fernando Condesso (PSD)

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos

Ao Deputado Manuel Moreira (PSD)

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos

Ao Deputado Paulo Manuel Barral (PS)

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos

Ao Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira)

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos

Programa do IX Governo Constitucional

Programa do IX Governo Constitucional