Alfredo Azevedo Soares
25 intervenções · Legislatura III
Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Álvaro Oliveira (PCP)
Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)
Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)
Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP
Programa do IX Governo Constitucional
Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama)
Programa do IX Governo Constitucional