Ana Jorge

Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.

Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das actividades cinematográficas e audiovisuais.

Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens.

Consagra o Regime de Fruta Escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março)

Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre Universidades portuguesas e americanas.