Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 118

Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.

Retirada da iniciativa14 de dezembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/118·Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada14/12/2011
Admissão15/12/2011
Anúncio15/12/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/12/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/12/2011
Discussão generalidade04/01/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)06/01/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade06/01/2012
Retirada da iniciativa22/03/2012
Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.