Margarida Saavedra

• Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
• Revogação do congelamento de rendas
• Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
• Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional
• Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos
• Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional
• Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026
• Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

• Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
• Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana
• Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
• Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 000
• Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
• Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
• Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação, Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
• Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de apoio às cooperativas de habitação
• Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
• Pela criação do código da edificação
• Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

À Secretária de Estado da Habitação (Patrícia Gonçalves Costa )

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

• Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
• Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de resiliência sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana

Ao Deputado Rui Tavares (L)

• Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
• Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
• Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
• Baixa a tributação ao arrendamento
• Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
• Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna
• Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação
• Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
• Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.