Paula Santos

• Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
• Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
• Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

• Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
• Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

• Solicitam o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica incapacitante e o reforço dos direitos dos doentes com fibromialgia
• Políticas de saúde e inclusão social para pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de fibromialgia
• Recomenda ao Governo a avaliação da implementação da norma da Direção-Geral da Saúde sobre fibromialgia e a adoção de uma estratégia nacional para a resposta clínica, funcional, laboral e social às pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo medidas de reconhecimento, sensibilização e melhoria da resposta às pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social
• Recomenda o estudo da fibromialgia e a adoção de medidas destinadas a pessoas com fibromialgia
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a fibromialgia e para a encefalomielite miálgica
• Recomenda ao Governo o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica
• Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia
• Pelo reforço das respostas à fibromialgia e pela melhoria do acompanhamento das pessoas afetadas

• Pela recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado
• Pelo direito à habitação em Portugal
• Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
• Promoção de verdadeiras rendas moderadas (altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
• Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional
• Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento
• Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais
• Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
• Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

Secretária de Estado da Saúde (Ana Povo)

Sobre “Plano de Emergência e Transformação da Saúde: Dois Anos de Anúncios por Cumprir”

Ao Secretário Adjunto e do Trabalho Adriano Rafael Moreira

"Centrada nas condições de vida dos trabalhadores: pacote laboral, salários e direitos"

À deputada Isaura Morais (PSD)

"Centrada nas condições de vida dos trabalhadores: pacote laboral, salários e direitos"

"Centrada nas condições de vida dos trabalhadores: pacote laboral, salários e direitos"

Ao Ministro da Economia e Coesão Territorial Manuel Castro Almeida

Debate setorial com o Ministro da Economia e Coesão Territorial

Ao Ministro da Economia e Coesão Territorial Manuel Castro Almeida

Debate setorial com o Ministro da Economia e Coesão Territorial

Pela preservação da memória histórica e acesso público a toda a documentação sobre a violência política organizada de qualquer campo do espectro político ou por organismos do Estado na República Portuguesa

Projeto de Resolução 803/XVII/1

Projeto de Lei 206/XVII/1

Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 915/XVII/1ª

• Prevenção e resposta ao desaparecimento de pessoas com Demência
• Pela prevenção do desaparecimento de pessoas com demência
• Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Prevenção e Resposta ao Desaparecimento de Pessoas com Demência ou Especial Vulnerabilidade Cognitiva
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o acompanhamento dos doentes com demência ou situação psicologicamente instável
• Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada às demências em Portugal, com especial enfoque na segurança, acompanhamento e apoio às famílias
• Pela aprovação de medidas de prevenção ao desaparecimento de pessoas com demência
• Recomenda ao Governo medidas para reforçar a proteção de pessoas com demência nos estabelecimentos de saúde
• Pela prevenção e resposta ao desaparecimento de pessoas com demência
• Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de uma política integrada de atuação para doentes em risco de fuga em todo o SNS
• Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de prevenção para utentes com patologias do foro cognitivo e/ou psiquiátrico no Serviço Nacional de Saúde, garantindo simultaneamente o cumprimento efetivo do direito ao acompanhamento consagrado na Lei n.º 15/2014.

Ao Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional Hélder Reis

Sobre “A má execução do PRR — Necessidade de Medidas Urgentes”

Sobre “A má execução do PRR — Necessidade de Medidas Urgentes”

• Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
• Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
• Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado

• Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Sr. Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiês e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma
• Cria a comissão para a desclassificação e estudo dos arquivos relativos à violência política do pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista
• Pela preservação da memória histórica e acesso público a toda a documentação sobre a violência política organizada de qualquer campo do espectro político ou por organismos do Estado na República Portuguesa

• Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar
• Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação
• Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares
• Recomenda ao Governo a universalização progressiva do direito a refeições escolares gratuitas e de qualidade na creche, na educação pré-escolar e no ensino básico e secundário, com o correspondente reforço das transferências financeiras para os municípios
• Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquias
• Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolar
• Recomenda ao Governo o reforço do financiamento e da monitorização das refeições escolares no âmbito da descentralização no domínio da educação
• Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da educação