Marco Claudino

• Lei-Quadro das Regiões Administrativas
• Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
• Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
• Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãs
• Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária.

Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Paula Santos (PCP) e Luís Paulo Fernandes (CH).

• Lei-Quadro das Regiões Administrativas
• Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
• Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
• Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãs
• Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária.

Ao Deputado Pedro Pinto (CH)

• Lei-Quadro das Regiões Administrativas
• Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
• Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
• Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãs
• Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária.

Ao Deputado Miguel Cabrita (PS)

• Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência
• Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública
• Recomenda ao Governo que assegure a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência.

Ao Ministro Adjunto e da Reforma do Estado Gonçalo Matias

• Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
• Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
• Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado

Ao Ministro da Economia e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida)

• Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
• Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional
• Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade
• Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
• Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

À deputada Mariana Leitão (IL)

Mostra preocupação quanto à sustentabilidade da segurança social, propondo um novo modelo

• Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
• Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros.

Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado João Ribeiro (CH)

• Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
• Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros.

À Deputada Marina Gonçalves (PS)

• Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
• Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros.

Proposta de Lei 67/XVII/1

Proposta de Lei 67/XVII/1

Ao Ministro Adjunto e da Reforma do Estado Gonçalo Saraiva Matias

Debate setorial com o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

• Recomenda ao Governo que acelere o objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado
• Impossibilita a limitação do recurso ao factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias
• Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias
• Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros
• Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas
• Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública

• Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
• Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Ao Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (João Silva Lopes)

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

Ao Deputado Rui Afonso (CH)

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão generalidade)

• Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
• Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
• Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

Responde ao Deputado Carlos Pereira (PS)

• Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
• Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
• Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

À Deputada Angélique da Teresa (IL)

Programa do XXV Governo Constitucional