Deputados
Marco Claudino
PSD· Lisboa· Intervenções
22 intervenções · Legislatura XVII
18 de setembro de 2025
IntervençãoDAR 18, p. 30-31
Responde ao Deputado Carlos Pereira (PS)
- Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
- Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
- Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
17 de junho de 2025
Pedido de esclarecimentoDAR 2, p. 89-89
À Deputada Angélique da Teresa (IL)
Programa do XXV Governo Constitucional
