Maria Helena Bastos

Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)

Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho

Criação da comarca da Amadora