Iniciativas
Ratificação·III / 135

Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/135·Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)Publicação

Percurso legislativo

Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)