Inês de Sousa Real

• Recomenda ao Governo a criação do Passe de Mobilidade Nacional
• Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos
• Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros
• Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos
• Pela criação de um passe nacional multimodal
• Passes intermodais 20, 30, 40

• Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano
• Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha
• Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba
• Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba
• Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba
• Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana
• Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista

• Recomenda a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho
• Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas
• Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
• Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
• Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres
• Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres
• Pela aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens
• Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género
• Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens

Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

• Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
• Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional
• Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade
• Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
• Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

• Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones
• Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones
• Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreio
• Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones.

• Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones
• Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones
• Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreio
• Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones.

• Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto
• Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)
• Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística
• Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas
• Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual.

À deputada Paula Santos (PCP)

Pronuncia-se sobre as celebrações do 1.º de Maio, o pacote laboral e a situação económica do País

Apresenta o Projeto de Resolução 854/XVII/1ª

• Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
• Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
• Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada
• Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social.

Ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro

Debate com o Primeiro-Ministro

Sessão Solene Comemorativa do 52.º Aniversário do 25 de Abril de 1974

À Ministra do Ambiente e Energia Maria da Graça Carvalho

Debate setorial com a Ministra do Ambiente e Energia

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 783/XVII/1ª

• Recomenda ao Governo que implemente um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas
• Recomenda ao Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicos
• Recomenda ao Governo o reforço da literacia em saúde oncológica entre jovens e o desenvolvimento de estratégias baseadas em evidência para prevenção, vacinação e deteção precoce do cancro
• Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de rastreio do cancro do pulmão
• Salvar Vidas com Prevenção: Reforçar o Diagnóstico Precoce do Cancro
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicos
• Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas
• Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho
• Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos.

Apresentação do Projeto de Resolução n.º 786/XVII/1ª

• Vida Independente é para toda a gente! - (Centro de Vida Independente)
• Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
• Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita
• Pela operacionalização de programas de vida independente para pessoas com deficiência
• Recomenda ao Governo o reforço e revisão do modelo de apoio à vida independente, garantindo a sua efetiva concretização
• Pela defesa do Modelo de Apoio à Vida Independente que promova uma efetiva autonomia pessoal das pessoas com deficiência.

• Não deixamos matar o alojamento local e a economia local - (Luís Miguel de Melo Torres e outos)
• Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)
• Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
• Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios
• Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo.

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 785/XVII/1ª

• Pela revisão da tabela salarial dos enfermeiros (Emanuel António Zambujo Boieiro e outros)
• Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril
• Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018–2021)
• Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de Saúde
• Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem.

Apresenta o Projeto de Resolução n.º 784/XVII/1ª

• Implementação do modelo belga de terapia fágica em Portugal (Eda Gonçalves Alves e outros)
• Recomenda ao Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos, designadamente a terapia fágica
• Recomenda ao Governo a implementação efetiva e coordenada da Terapia Fágica em Portugal, com base na Deliberação n.º 112/CD/2024, do INFARMED
• Promover o tratamento de infeções resistentes aos antibióticos.

À Ministra da Saúde Ana Paula Martins

“Prognóstico Reservado: o SNS após dois anos de governação da AD”

• Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
• Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição.