Inês de Sousa Real
281 intervenções · Legislatura XVII
- Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
- Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos.
Apresenta o Projeto de Lei n.º 539/XVII1ª
- Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
- Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro.
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 787/XVII/1ª
- Avançar com a Regionalização: Recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas
- Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto)
- Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial.
- Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
- Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores
- Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
- Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
- Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações
- Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis
- Recomenda ao Governo o reembolso de 100 % do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos
- Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
- Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026
- Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia
- A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0 % do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar
- Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar
- Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás
- Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais
- Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente
- Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis
- Criação de uma rede pública de creches
- Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar
- Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches
- Inclusão das creches no sistema educativo
- Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita
- Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores
- Reforça as repostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARES
- Recomenda ao Governo que garanta o alargamento das atividades incluídas na gratuitidade no Programa Creche Feliz para as famílias em situação de vulnerabilidade
- Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias
Apresenta o Projeto de Lei n.º 542/XVII/1ª
- Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
- Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros.
Apresenta o Projeto de Lei n.º 411/XVII/1ª
- Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho
- Procede ao aumento do subsídio de funeral em caso de falecimento de menores de 18 anos e de pessoas maiores acompanhadas, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
- Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade
- Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança
- Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
- Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência, alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
- Aumenta o subsídio de funeral de crianças e jovens
- Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade.
Ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação (Fernando Alexandre)
Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.
Sobre "Cabaz alimentar, combustíveis, habitação. Necessidade urgente de medidas para aliviar a pressão sobre os portugueses.”
Ao deputado Miguel Guimarães (PSD)
Faz um retrato do País, enaltecendo o Governo e salientando os resultados de medidas levadas a cabo pelo mesmo em diversas áreas
À Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais Cláudia Reis Duarte
Proposta de Lei 67/XVII/1
Sessão Solene Comemorativa do 50.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa
Ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação Fernando Alexandre
Debate setorial com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Ao Deputado Paulo Núncio (CDS-PP)
Apresenta a condenação do CDS-PP relativamente ao ataque com cocktail molotov que aconteceu na Marcha pela Vida, no dia 21 de março, em Lisboa, expressa indignação relativamente aos extremismos políticos.
Ao Deputado Gonçalo Dinis Capitão (PSD)
Fala sobre política geral, elogia a ação do Governo e faz uma comparação com o estado do País há 50 anos.
Pronuncia-se sobre os maus-tratos a animais e a transferência da tutela legal dos animais de companhia para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Júlia Rodrigues (PS), Jorge Pinto (L) e André Ventura (CH).
Pronuncia-se sobre os maus-tratos a animais e a transferência da tutela legal dos animais de companhia para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).