Deputados
Nuno Fazenda

Nuno Fazenda

PS· Castelo Branco· Intervenções

24 intervenções · Legislatura XVII

17 de setembro de 2026
IntervençãoDAR 2, p. 13-14

Sobre “O jogo online e as apostas em Portugal”

16 de setembro de 2026
IntervençãoDAR 1, p. 18-18
  • Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
  • Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
  • Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
  • Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
  • Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
  • Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
  • Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
  • Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
  • Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
  • Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
  • Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
17 de julho de 2026
IntervençãoDAR 113, p. 52-53

Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes

2 de julho de 2026
Interpelação à mesaDAR 110, p. 33-34

Solicita a distribuição de documentação relativa a habitação e equipamentos sociais financiados pelo PRR, sustentando que existem projetos concluídos que permanecem por entrar em funcionamento.

  • Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional
  • Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
  • Recomenda ao Governo a adoção de medidas temporárias de mitigação do custo de vida e de apoio às famílias, às empresas e aos setores mais expostos à instabilidade económica
  • Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada
  • Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial
  • Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL
  • Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
  • Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados
  • Confere mais justiça ao IRS jovem - nenhum jovem para trás
  • Menos produto, mais transparência: estabelece o dever de informação ao consumidor em caso de reduflação
  • Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente
  • Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais
  • Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
  • Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida
  • Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de mitigação do aumento do custo de vida
  • Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas.
22 de maio de 20262 intervenções
Interpelação à mesaDAR 95, p. 18-19

Debate setorial com o Ministro da Economia e Coesão Territorial

Ao Ministro da Economia e Coesão Territorial Manuel Castro Almeida

Debate setorial com o Ministro da Economia e Coesão Territorial

20 de maio de 20262 intervenções
IntervençãoDAR 93, p. 3-5

Sobre “A má execução do PRR — Necessidade de Medidas Urgentes”

IntervençãoDAR 93, p. 6-6

Responde ao deputado Pedro Tavares (CH)

Sobre “A má execução do PRR — Necessidade de Medidas Urgentes”

6 de maio de 2026
Pedido de esclarecimentoDAR 87, p. 30-31

À deputada Dulcineia Catarina Moura (PSD)

Apresenta as virtudes do PTRR (Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência) no âmbito da prevenção de eventos climáticos e fenómenos extremos

17 de abril de 2026
IntervençãoDAR 80, p. 25-26
  • Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
  • Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição.
26 de março de 2026
Pedido de esclarecimentoDAR 72, p. 55-56

Ao Deputado Gonçalo Dinis Capitão (PSD)

Fala sobre política geral, elogia a ação do Governo e faz uma comparação com o estado do País há 50 anos.

25 de março de 2026
Pedido de esclarecimentoDAR 71, p. 6-7

Ao deputado Paulo Raimundo (PCP)

Sobre “Política geral, centrada nas medidas a tomar para combater a escalada de preços em consequência da guerra no Médio Oriente nas condições de vida das populações em Portugal”

25 de fevereiro de 2026
IntervençãoDAR 59, p. 44-44
  • Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades
  • Isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
  • Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades
  • Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026
  • Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades
  • Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades, que foi rejeitado
  • do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin
  • Prevê a criação de um plano nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da Proteção Civil
  • Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades
  • Prevê a isenção excecional e automática de imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
  • Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade Kristin e por outros eventos climáticos extremos
  • Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin
  • Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026
  • Recomenda ao Governo a criação de um fundo de resgate agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin
  • Recomenda ao Governo a criação do fundo nacional de luta contra as catástrofes naturais
  • Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes
  • Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das empresas para a Segurança Social
  • Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin
  • Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens
  • Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades
22 de janeiro de 2026

À Ministra da Administração Interna Maria Lúcia Amaral

Debate setorial com a Ministra da Administração Interna

9 de janeiro de 2026
IntervençãoDAR 47, p. 53-53
  • Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as «empresas e lojas de fachada»
  • Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
  • Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município
  • Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas «lojas de fachada» e favorecendo o comércio tradicional
7 de janeiro de 2026
Pedido de esclarecimentoDAR 45, p. 21-21

Ao Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna Paulo Simões Ribeiro

Sobre o "Caos no Aeroporto de Lisboa e impacto da suspensão do Sistema de Entradas e de Saídas - novo sistema europeu de controlo automatizado de fronteiras externas do espaço Schengen"

10 de dezembro de 20252 intervenções
IntervençãoDAR 39, p. 61-62
  • Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
  • Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
IntervençãoDAR 39, p. 65-65
  • Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
  • Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
26 de novembro de 2025
IntervençãoDAR 34, p. 54-54

sobre o aditamento de um artigo n.º 136-A — Implementação do Programa de Revitalização da Serra da Estrela e sobre o o aditamento de um artigo n.º 136-A — Instalação do Tribunal Central Administrativo da Região Centro.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

27 de outubro de 2025
Pedido de esclarecimentoDAR 28, p. 75-76

Ao Primeiro-Ministro (Luís Montenegro)

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão generalidade)

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