Cardoso Martins

Elevação a vila das povoações de Agualva e do Cacém no concelho de Sintra.

Elevação à categoria de vila das povoações de Algueirão e de Mem Martins.

Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados.

Criação da freguesia das Mercês, no concelho de Sintra

Revisão constitucional

Comissão eventual de inquérito parlamentar nº 3/VI sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela U.G.T.