Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 572

Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/572·Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/05/1995
Admissão24/05/1995
Anúncio24/05/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/05/1995
Discussão generalidade20/06/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Manuel Sérgio (Indep)PEV
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Manuel Sérgio (Indep)PEV
Votação final global21/06/1995
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Manuel Sérgio (Indep)PEV
Envio para promulgação21/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)01/09/1995