Rui Rocha

• Consagra o provedor da criança junto da Provedoria da Justiça
• Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras

Ao deputado José Cesário (PSD)

• Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan
• Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan
• Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan
• Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan
• Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)
• Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China

• Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan
• Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan
• Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan
• Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan
• Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)
• Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China

• Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia

Sobre os apoios do Estado às famílias.

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

• Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
• Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade

Orçamento do Estado para 2026

Projeto de Lei 47/XVII/1

• Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho
• Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
• Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos
• Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros
• Valorização da carreira de bombeiro sapador
• Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras
• Recomenda a valorização da profissão de bombeiro procedendo à alteração de diversos diplomas

Formula um pedido de esclarecimento ao deputado Eurico Brilhante Dias (PS)

Faz um balanço sobre os resultados das eleições autárquicas de 12 de outubro

Pede a distribuição dos resultados eleitorais do círculo de Braga ao deputado Jorge Pinto (L)

Analisa os resultados da Iniciativa Liberal no contexto das eleições autárquicas

Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.

Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º6/XVII - Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

• Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais
• Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma
• Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas
• Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntário
• Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido
• Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código
• Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros
• Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma
• Recomenda a criação de um fundo nacional de proteção às famílias dos bombeiros das associações humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço
• Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros

Projeto de Resolução 140/XVII/1

• Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Proposta de Lei 3/XVII/1

• Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
• Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia
• Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais.

• Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª
• Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª
• Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª

• Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da Vítima)
• Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
• Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
• Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
• Consagra o crime de violação como crime público
• Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul