Manuel Magno

À Ministra da Justiça (Rita Alarcão Júdice)

• Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
• Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
• Recomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos.

Ao Deputado Rui Rocha (IL)

• Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
• Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
• Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal
• Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos.

Ao deputado Alfredo Maia (PCP)

• Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan
• Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan
• Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan
• Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan
• Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)
• Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China

De pesar pelas vítimas de violência política nos Estados Unidos da América

À Ministra da Justiça (Rita Alarcão Júdice)

• Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
• Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.