Sandra Ribeiro
15 intervenções · Legislatura XVII
Ao Ministro Adjunto e da Reforma do Estado Gonçalo Matias
- Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
- Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
- Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
- Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
- Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
- Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
- Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
- Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
- Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
- Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Formulou um pedido de esclarecimento ao deputado Paulo Lopes Marcelo (PSD)
- Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
- Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
- Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
- Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
- Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
- Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
- Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
- Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
- Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
- Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Ao Ministro da Presidência António Leitão Amaro
- Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
- Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
- Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
Ao Deputado Bruno Ventura (PSD)
- Recomenda ao Governo a criação do Programa “Defender Portugal”, estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesa
- Recomenda ao Governo a criação e implementação do Programa mente forte, que reforce a saúde mental nas Forças Armadas.
- Implementação do modelo belga de terapia fágica em Portugal (Eda Gonçalves Alves e outros)
- Recomenda ao Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos, designadamente a terapia fágica
- Recomenda ao Governo a implementação efetiva e coordenada da Terapia Fágica em Portugal, com base na Deliberação n.º 112/CD/2024, do INFARMED
- Promover o tratamento de infeções resistentes aos antibióticos.
Proposta de Lei 53/XVII/1
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 628/XVII/1ª
- Salvar a zona húmida das Alagoas Brancas
- Recomenda a proteção formal das Alagoas Brancas e a concretização do Parque Natural da Cidade de Lagoa
- Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve
- Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como Reserva Natural Local
- Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa
- Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de Lagoa.
Ao Deputado Paulo Lopes Marcelo (PSD)
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais.
Ao deputado Paulo Moniz (PSD)
- Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
- Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Formula um pedido de esclarecimento à deputada Paula Cardoso (PSD)
- Consagra o provedor da criança junto da Provedoria da Justiça
- Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras
Sobre o aditamento de um artigo n.º 126-A — Auditoria à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P..
Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)
De pesar pelas vítimas de violência política nos Estados Unidos da América
- Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
- Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
- Aprova o regime jurídico da cibersegurança.
- Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
- Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa
- Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos
- Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
- Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
- Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying)
Formulou um pedido de esclarecimento à Ministra da Administração Interna Maria Lúcia Amaral
- Cria a unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na Polícia de Segurança Pública
- Cria a unidade nacional de polícia de estrangeiros e fronteiras da Polícia de Segurança Pública
