José Lago Gonçalves

Ao Deputado Paulo Núncio (CDS-PP)

Elenca as medidas tomadas pelo Governo para reforço de pessoal e equipamentos nos três ramos das Forças Armadas.

À Deputada Isabel Mendes Lopes (L)

• Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
• Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais
• Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
• Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
• Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
• Cria o programa nacional para os comportamentos aditivos sem substância
• Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
• Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas
• Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.
• Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)
• Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior.