Adriana Rodrigues

Ao deputado Eduardo Teixeira (CH)

• Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do terceiro filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
• Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social
• Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiar
• Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
• Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantil
• Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do complemento garantia para a infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais
• Recomenda ao Governo a criação de um verdadeiro quociente familiar em sede de IRS, considerando os dependentes na aplicação das taxas progressivas
• Recomenda ao Governo o reforço dos apoios sociais à natalidade, à primeira infância e às famílias com dependentes
• Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade com base na tributação fiscal e parafiscal e nas prestações sociais

Ao deputado Tomás Pereira (L)

• Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis
• Recomenda ao Governo o reembolso de 100 % do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos
• Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
• Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026
• Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia
• A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0 % do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar
• Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar
• Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás
• Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente
• Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis

Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana.

Ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças João Silva Lopes

Proposta de Lei 34/XVII/1

Artigo 72.º-A - Afetação da receita fiscal resultante da eliminação do desconto em vigor no imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Orçamento do Estado para 2026

• Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
• Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
• Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo
• Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
• Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios.