Rogério Fernandes

Aprova medidas tendentes a garantir, com carácter de urgência, a apreciação e votação das iniciativas legislativas referentes às bases gerais do sistema educativo

Revogação do Decreto-lei nº 301/84, de 7 de Setembro que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.

Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias.