Iniciativas
Projeto de Lei·III / 408

Revogação do Decreto-lei nº 301/84, de 7 de Setembro que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.

Discussão generalidade15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/408·Revogação do Decreto-lei nº 301/84, de 7 de Setembro que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.Discussão generalidade

Percurso legislativo

Anúncio05/12/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/1984
Discussão generalidade03/01/1985
Revogação do Decreto-lei nº 301/84, de 7 de Setembro que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.