Paulo Areosa

Ano Internacional da Juventude

Aprova medidas tendentes a garantir, com carácter de urgência, a apreciação e votação das iniciativas legislativas referentes às bases gerais do sistema educativo

Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila

Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))

Revoga a portaria nº 863-A/84 de 16 de Novembro, e aprova medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior.

Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira

Revogação do Decreto-lei nº 301/84, de 7 de Setembro que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.

Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).

Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias.

Elevação da Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira à categoria de vila

Criação da freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira

Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).

Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Garantia dos direitos de associação nas escolas secundárias

Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )

Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).

Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior

Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)