Paulo Areosa

Ano Internacional da Juventude

Aprova medidas tendentes a garantir, com carácter de urgência, a apreciação e votação das iniciativas legislativas referentes às bases gerais do sistema educativo

Criação da freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira

Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila

Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira

Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).

Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).

Revogação do Decreto-lei nº 301/84, de 7 de Setembro que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.

Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias.

Revoga a portaria nº 863-A/84 de 16 de Novembro, e aprova medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior.

Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))

Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila

Elevação da Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira à categoria de vila

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).

Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)

Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior

Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )

Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )