Iniciativas
Ratificação·III / 75

Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/75·Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio01/03/1984
Decreto-lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de… e respectivos membros)