Iniciativas
Projeto de Lei·III / 403

Revoga a portaria nº 863-A/84 de 16 de Novembro, e aprova medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior.

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/403·Revoga a portaria nº 863-A/84 de 16 de Novembro, e aprova medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio27/11/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/1984
Revoga a portaria n.º 863-A/84 de 16 de Novembro, e aprova medidas… estudantes do ensino superior.